norma nº 4679/2019

Poradeaia a
1905504
IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.679/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DEZ 7 05/0b/y) «DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
| URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS
SECRETÁRIO DEJADMINISTRAGÃO | PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
desafetação de Rua Walter Birk (continuidade sul — Rua 17), trecho situado entre as quadras 35 e 36
do Loteamento Moinho Velho, mais precisamente o compreendido entre a Avenida João Klauck e
terras do Espólio de Guido Engelmann, com área total de 1.765,23 m? (um mil , setecentos e
sessenta e cinco metros quadrados com vinte e três centímetros), nos termos do memorial
descritivo e mapa em anexo,
que passam a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º A área objeto da presente desafetação será incorporada ao domínio do(s)
primitivo(s) proprietário(s).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIA ENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-S CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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