norma nº 4680/2019

PUBLICADO NO QUADRO
SECRETÁRIO DE ADMI
Prado
1905%65
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL oisimidos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.680/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
OFICIAL DE: |
PUBLICAÇÕES DE 2 3453/0494
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
pe | ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
- CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO, MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2019, no montante de R$ 140.409,99 (cento e quarenta mil, quatrocentos e nove reais
com noventa e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
005 RECURSO VINCULADO
0010 are
AS
0302 SISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 140.409,99.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a arrecadação a maior
da receita 4.17.28.03.11.06 — Transferência Gestão Plena (266), pertencente ao recurso 4020 —
Gestão Plena.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(D doisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIÃ MENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRIADRIANEMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(d doisirmaos.rs.gov.br