norma nº 4681/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Doisimãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.681/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
PUBLICAÇÕES DE DO 1do14 | GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A
BX/D6 | | CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
DT | CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS
SECRETARIO Dia DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
psi DOIS IRMÃOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionp, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral, anual da bolsa-auxílio
concedida aos estudantes estagiários da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, em
percentual de 5,14%|(cinco vírgula quatorze por cento), a contar do dia 01 de março do corrente
ano, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - o IPCA —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado
- verificados no período.
Art. 2º Fica 6 Poder Legislativo autorizado a conceder aumento da bolsa-auxílio aos
estagiários referidos jno art. 1º, em percentual de 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento), a
contar de 01 de março do corrente ano.
Art. 3º Os perçentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos simultaneamente, de
forma que representarão, somados, acréscimo de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) à bolsa-
auxílio atualmente recebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março de
2019.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIANÊ MENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIANIMENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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