norma nº 4682/2019

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anos
IMICRAÇÃO ALEMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DOIS irmãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.682/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICiAi DE | í X
O CFICIAL DE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
pone pg SIDI duda GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO
= nel Já PREFEITO E VICE-PREFEITO DO
E MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art, 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012, fica estabelecido, a título de
revisão geral anual, o percentual de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento), vigorando a partir de
01 de março de 2019, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — e o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março
de 2019.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2017,
REGISTRE-SE JERRI ADRIA ENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRIADRI MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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