norma nº 899/1990

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ESTADO e RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899/90
"FICA REAJUSTADO EM 153 O VENCIMENTO
BÁSICO DO PROFESSOR MUNICIPAL.
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
+ e“eu sanciono e promulgo a seguinte
| LEI
Art.1º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) o venci
| mento básico do professor municipal, de que trata o artigo 19 da Lei
| nº 891/90, de 22 de agosto de 1990.
H Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à con
! ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para O presente
exercício.
Art.30º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
É a partir de 19 de setembro de 1990.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 18 de setembro de 1990.
RAND
JOÃO ARNILDO MALLMANN
+ PREFEITO MUNICIPAL
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LE Seal E. WEBER
PROCURADORA JURÍDICA