norma nº 4683/2019

EMANCIPAÇÃO
190%
IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.683/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 2/03/0154 | “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
PA Ide 1dos GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
- = SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”
SECRETÁRIO DE/ADMINISTRAC AO
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 3.421/2012, fica estabelecido, a título de
revisão geral anual, o percentual de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento), vigorando a partir de
01 de março de 2019, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM -— Índice
Geral de Preços do Mercado - verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 01 de março de
2019.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MARÇO DE 2017.
REGISTRE-SE JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
E VICE-PREFEITO |NO EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-S CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br