norma nº 4684/2019

Pane
190
Wai RAÇÃO ALMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Bópdos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Alas LEI Nº. 4.684/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O /OU/ col A “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
02 105 | MUNICIPAL Nº 4.682/2019, DE 27 DE MARÇO DE
2019, QUE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO
csrerã PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS” ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.682/2019, de 27 de março de 2019 que “Estabelece o
índice para revisão geral, anual, dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Dois
Irmãos” passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei nº 3.422/2012, fica estabelecido, a título de
revisão geral anual, o percentual de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento), vigorando a partir de
01 de março de 2019, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM — Índice Geral de Preços
do Mercado - verificados no período”. (N.R.)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE ABRIL DE 2019.
REGISTRE-SE -
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEIT UNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br