norma nº 4685/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DOIS TRMÃOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | LEI Nº. 4.685/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÕES DE Q2/0U/!GA
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.683/2019, DE 27 DE MARÇO DE
2019, QUE “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS” ”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.683/2019, de 27 de março de 2019 que “Estabelece o
índice para revisão geral, anual, dos subsídios dos Secretários Municipais” passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e em atendimento ao disposto no art. 2º, da Lei nº 3.421/2012, fica estabelecido, a título de
revisão geral anual, o percentual de 5,14% (cinco vírgula quatorze por cento), vigorando a partir de
01 de março de 2019, considerando a média entre INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - e o IGPM -— Índice Geral de Preços
do Mercado - verificados no período”. (N.R.)
|
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias para o
orçamento de 2019. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE ABRIL DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE | PREFEITA MUNICIPAL.
= |
JERRIADRI ENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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