norma nº 4686/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pórindos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.686/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
puBLiCAÇÕES DE /1/041dydA| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
—MyO% sois. CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2019, no montante de R$ 871,57 (oitocentos e setenta e um reais com cinquenta
e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1266 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO TRAVESSÃO
3.4.4.20.93.000000 Indenização e Restituição R$ 871,57;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superavit do recurso
1092 Pavimentação Travessão, no valor de R$ 871,57.
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2019, no montante de R$ 8.059,59 (oito mil e cinquenta e nove reais com
cinquenta e nove centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
03 TURISMO
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0104 LAZER COMUNITÁRIO
1323 REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA SÃO MIGUEL
3.4.4.20.93.000000 Indenização e Restituição R$ 8.059,59:
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superavit do recurso
1085 - Revitalizar Avenida São Miguel, no valor de R$ 8.059,59.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2019, no montante de R$ 30.090,21 (trinta mil e noventa reais com vinte e um
centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
02 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0142 DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS
1021 CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE
3.4.4.30.93.000000 Indenização e Restituição R$ 30.090,21:
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superavit do recurso
1404 - Feira Livre, no valor de R$ 30.090,21.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2019, no montante de R$ 11.336,85 (onze mil, trezentos e trinta e seis reais com
oitenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
606 EXTENSÃO RURAL
0132 INCENTIVO E AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR
1013 AQUISIÇÃO INSUMOS SDR/2017
3.4.4.30.93.000000 Indenização e Restituição R$ 11.336,85:
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superavit do recurso
1013 - Aquisição Insumos, no valor de R$ 11.336,85.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2019, no montante de R$ 586,57 (quinhentos e oitenta e seis reais com
cinquenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0072 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
1322 AQUISIÇÃO MAQ. EQUIPAM. AGRIC. E RODOVIÁRIOS
3.4.4.20.93.000000 Indenização e Restituição R$ 586,57;
Art. 10. Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superavit do
recurso 1081 - Aquisição Maquinas e Equip. Agric. E Rodoviários, no valor de R$ 586,57.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE ABRIL DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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