norma nº 4689/2019

SE
EMANCIPAÇÃO
O aros
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL doisiaãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Nº. 4.689/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2 017 /90/4A “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
103 4 MULTA COMPENSATÓRIA REFERENTE A
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | PROPRIEDADE DO CENTRO COMUNITÁRIO
dd pi essa JACÓ FEITEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida a isenção da multa compensatória, prevista no art. 4º da Lei
Municipal 4530/2017, oriunda de projeto de regularização do Centro Social, imóvel de domínio do
Centro Comunitário Jacó Feiten e localizado na Rua Alberto Rubenich, nº 3.410, Bairro Travessão,
Dois Irmãos/RS.
Art. 2º A isenção prevista nesta lei somente terá validade para o projeto de regularização
do centro social e que tramita junto ao Poder Público, protocolo administrativo de nº 8505/2018, de
09/11/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE ABRIL DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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