norma nº 4693/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dois inÃos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.693/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2) 2 /05/d0/4.A
0>/08 14
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA
CONCESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SECRETÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar à concessão de uso de bem
público, a título gratuito e com direito real de uso, à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.364.009/0001-06, com área de
1.320 m? (um mil trezentos e vinte metros quadrados) e um prédio em alvenaria com a área
construída de 243,52 m2, conforme matrícula nº 20.698 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos,
com as seguintes medidas e confrontações:
“ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 30,00 metros e confronta com terras do
município de Dois Irmãos, forma uma inflexão 90º00'00” rumo Sul-Norte mede 44,00 metros
e confronta com terras de Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani; forma uma inflexão
de 90º00'00” rumo Oeste-Leste mede 30,00 metros e confronta com terras de Henrich & Cia
Ltda; forma uma inflexão de 90º00'00"” rumo Norte-Sul e mede 44,00 metros e confronta com
terras do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial com o qual forma um
ângulo interno de 90º00'00”. A referida área está localizada na divisa Oeste com o qual
divide com propriedade de Antonio Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani”.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Wdoisirmaos.rs.gov.br
praça
1907405
iG RAÇÃO ALMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência pública,
por se tratar de entidade assistencial e de interesse público conforme Lei Municipal de nº
3.739/2013, de 11 de dezembro de 2013, e por haver interesse público relevante, enquadrando-se no
art. 13, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A renovação da concessão de que trata o art. 1º, tem por objeto a
continuidade da sede da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, para que dita instituição
continue a cumprir com as finalidades previstas no seu estatuto social, isto é, proteção dos animais
de rua, abrigo, tratamento, castração e posterior doação.
Art. 4º A renovação da concessão de uso será outorgada por instrumento próprio, no
qual constarão as obrigações das partes, e o prazo da concessão de que trata esta lei será de até 60
(sessenta) meses, a contar da assinatura do instrumento respectivo, podendo ser prorrogada por
iguais períodos havendo interesse recíproco das partes, mediante termo aditivo e precedido de
requerimento expresso.
Parágrafo Único. Findo o prazo da concessão, o imóvel com suas com respectivas
instalações retornará ao Município sem que caiba a concessionária qualquer direito de retenção das
benfeitorias e à eventuais indenizações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE MAIO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANAMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br