norma nº 4698/2019

90 anos
12057e%
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.698/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PuicAgõES ne DE 234 id
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2019, no montante de R$ 130.187,97 (cento e trinta mil, cento e oitenta e sete reais e
noventa e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
1295 FPM — CUSTEIO EDUCAÇÃO MP 815/2017
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo R$ 30.187,97;
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 100.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superavit do recurso
“1141 FPM — Custeio Educação” no valor de R$ 130.187,97.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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190507
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE MAIO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZI HA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA NICIPAL.
ú
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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