norma nº 4699/2019

CR
O ALEMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pósimudos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.699/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
[fai “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
| PUBLICAÇÕES DE SÃO S/ doida MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
da 106 |
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
ADMANIBTRAÇÃO CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do
Exercício de 2019, no montante de R$ 12.862,03 (doze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e três
centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05 DEPARTAMENTO DE DESPORTO
27 DESPORTO E LAZER
813 LAZER
0180 — DESPORTO COMUNITÁRIO
1318 CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
3.3.3.20.93.000000 Indenização e Restituição R$ 12.862,03;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superavit do recurso
“1082 — Academia ao Ar Livre — Convênio 831567/16,” no valor de R$ 12.862,03.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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EMANCIPAÇÃO
19075
NERAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE MAIO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREKINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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