norma nº 4700/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Doisinuãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.700/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 024 / OSfilo/4A
RA | DE Jdoa.
“ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO
INTEGRANTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES.”
SECRETÁRIO DE“ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º O valor da gratificação mensal atribuída ao membro ocupante da função de
“Pregoeiro” que integra à Comissão de Licitações do Município de Dois Irmãos/RS, fixada pelo art.
1º da Lei Municipal 4.424, de 21 de março de 2017, passará a ser de R$ 821,61 (oitocentos e vinte e
um reais com sessenta e um centavos) a contar da presente Lei.
Parágrafo único. Os demais integrantes ocupantes de Cargos em Comissão que
integram dita Comissão, continuarão percebendo o valor definido pelo art. 1º da Lei Municipal de
nº 4.424, de 21 de março de 2017, e eventuais reajustes normativos havidos neste interregno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE MAIO DE 2019.
REGISTRE-SE a
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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