norma nº 4701/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.701/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ca e e e
SECRETÁRIO DMINISTRAÇÃO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
PUBLICAÇÕES DE. LÁ /MNoteltda TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
[8104 14079 PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
E SÉRIES INICIAIS E 01 (UM)
end SERVENTE DE ESCOLA PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação,
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I- 01 (um) Professor da Educação Infantil e Séries Iniciais, com carga
horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, e
I—01 (um) Servente de Escola, com carga horária semanal de 44 (quarenta e
quatro) horas.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no presente
artigo serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950:000 - DOIS IRMÃOS/RS
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será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
COM RECURSOS DO FUNDEB
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE
ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2019.
REGISTRE-SE e
E JERRIADRIA ENEGHETTI,
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRIADRIA IMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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