norma nº 4702/2019

EMANCIPAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ” DoisiamÃos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.702/2019, DE 18 DE JUNHO DE 2019
res ore or oe
ICADO NO QUADRO OFICIAL DE
LIGAÇÕES DE (Ooh A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PU Jê, -
8 1 O udola ! MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM)
. À ENFERMEIRO(A) PARA A REDE
MINISTRAGÃO |! | |
ad MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERÍODO
DE ATÉ 12 (DOZE) MESES.”
SECRETÁRIO DI
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na rede Municipal de Saúde (Postão 24Hrs),
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
101 (um) Enfermeiro(a), padrão “11”, com carga horária semanal de 34h (trinta e
quatro) horas;
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga acima serão exigidos os requisitos
para o cargo previsto no Plano de Carreira do Município, bem como habilitação legal exigida para
as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores/empregados de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
> Zpe
PANE A
1905555
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os oeiras
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e alterações,
assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.004.0010.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE -—
ASPSP
3.3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado c/36
3.3.1.91.13.000000 Obrigações Patronais c/580
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE JUNHO DE 2019.
REGISTRE-SE .
E JERRIADRIA ENEGHETTI,
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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