norma nº 4709/2019

N
Eta A
190205
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.709/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
PUBLICADO NO UADRO OFICIAL E. : “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
PUBLICAÇÕES DE. Q2 pOG/dOIÃ à |
02/1094
SECRETÁRIO U
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CPM DA
so ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO
Rio SERAÇÃO 10 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, inciso VI da Lei Orgânica, a seguinte
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social ao
Conselho de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Médio 10 DE SETEMBRO, inscrito
no CNPJ sob nº 89.631.071/0001-04, com sede na Rua 10 de Setembro, 617, Dois Irmãos/RS.
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina a
proporcionar condições para que a ENTIDADE beneficiada promova uma série de atividades e
projetos voltados a crianças e adolescentes do Município conforme plano de trabalho
apresentado ao Poder Excecutivo.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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2 SL
REGE
190
IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
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Art. 2º O repasse da subvenção referida nesta Lei será no valor total de R$ 10.350,00
(dez mil trezentos e cinquenta reais), conforme Plano de Execução Orçamentária aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeita Municipal e será
repassado mediante assinatura de Termo de Fomento.
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar,
entre outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes, o seguinte:
I - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado,
pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para
posterior cobertura;
II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os encargos
trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos
contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei.
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou
omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º Em contrapartida a ENTIDADE se compromete em divulgar o nome do
Município nos eventos que participar com os recursos públicos.
Art. SºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.08.0243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - ref. 910 - vínculo -1059
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DoisiRmMÃos
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Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JULHO DE 2019.
REGISTRE-SE .
E JERRI ADRIAN] MENEGHETTI,
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIA ENEGHETTI
SECRETÁRIO D ADMINISTRAÇÃO
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