norma nº 4711/2019

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IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.711/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
-4 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE SUBV a” a
PUBLICAÇÕES DE 0.7 (06h: 9% ENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE
02 1091 | PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
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uccmmpame PROVIDÊNCIAS.”
O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, inciso VI da Lei Orgânica, a seguinte
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Irmãos, inscrita no CNPJ sob nº
93.849.214/0001-18, com sede na Rua Sapiranga, 729, Bairro Industrial, Dois Irmãos/RS.
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput deste artigo se destina a proporcionar
condições para que a ASSOCIAÇÃO beneficiada promova uma série de atividades e projetos
voltados a crianças do Município conforme plano de trabalho apresentado ao Poder Excecutivo
Art. 2º O repasse da subvenção referida nesta Lei será no valor total de R$ 12.916.08 (doze
mil, novecentos e dezesseis reais com oito centavos), conforme Plano de Execução
Orçamentária aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Prefeita Municipal e será repassado mediante assinatura de Termo de Fomento.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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EMANCIPAÇÃO
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Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos rece idos, a à beneficiária deverá observar, entre
outros requisitos dispostos no Termo a ser firmado entre as partes, o seguinte:
I- a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado, pois
vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para
posterior cobertura;
II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os encargos
trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos
contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei.
8 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for subsidiariamente,
solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou omissão da
beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a membro da
Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 4º Em contrapartida a ENTIDADE se compromete em divulgar o nome do Município
como parceiro nas ações que realizar com os recursos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.08.0243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais - ref. 910 - vínculo -1059
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INETE DO PREFE
Art. 6º Revogadas as disposições em Contrário. esta Tê entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JULHO DE 2019.
REGISTRE-SE
E JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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