| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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A PR 4 s. EMANCIPAÇÃO 1902404 IMIGRAÇÃO ALEMA DOIS IRMÃOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4.712/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PUBLICAÇÕES DE CR Ioel doa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DMINISTRAÇÃO | NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 04 SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0020 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2016 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 3.4.4.9.0.40.00.000000 Serviços de Teenologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 40.000,00. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias: “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete()doisirmaos.rs.gov.br IME 190% 4 IMIGRAÇÃO ALEMA DOIS IRMÃOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 04.01.04.0122.0020.2016 MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. DE PLANEJ. E HABITAÇÃO 3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/571 R$ 15.000,00; 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica c/1007 | R$ 15.000,00; 3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física c/ 144 R$ 10.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE JULHO DE 2019. REGISTRE-SE . E JERRI ADRIANY MENEGHETTI, PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO NO |EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. JERRI ADRIANI] MENEGHETTI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(M doisirmaos.rs.gov.br