norma nº 601/1985

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL -DE Góis IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
dy TE Nº 601/85 e
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A ADQUIRIR UM PRÉDIO ANTI-
s GO COM TERRENO DE 828 m2, PARA
i Fi INSTALAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL"
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito muRicipal de Dois Irmaos,RS,
[o [— das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munjli- 24
al vigente, E “ aq :
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e Promulgo a seguinte .
, j
LEI a " e
:» vá
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, ”
um terreno com 828 metros quadrados, com um prêdio antigo, de proprie-s
dade de EDITH ANITA KIELING, Jocalizado na Av. são Miguel, nº 1658, a!
distrito de Dois Irmãos, com as seguintes dimensões e confrontações:ao
Leste, na frente, mede 23 metros de largura, fazendo divisa com à Av.
| SãouMiguel, ao Sul, mede 36 metros de comprimento, fazendo divisa com
a A Rolante, ao Norte, mede 36 metros de comprimento, fazendo divisa
com terreno de Jacob Wingert e ao Oeste, mede 23 metros, fazendo divi-
sa com terreno de José Ademir Schneider.
5 Art.29 - O preço estabelecidospara à transação é de CR$
65.000.000 (sessenta e cinco milhoes de cruzeiros),sendo CR$35.000.000
(trinta e cinco milhoes de cruzeiros) pagos no ato da escritura e o sal +»
do em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas corrigíveis pelas vari
ações das ORTNs ( Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional).
Art. 30 - O imovel a ser adquirido se destina para Oafim
específico da instalação de um Museu Municipal. .
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS IRMÃOS, 11 de setembro de 1989)
EN, : N N N
ROMEO BENICIO WOLF-—/