norma nº 4720/2019

EMANCIPAÇÃO
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MCRAÇÃO AU
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.720/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 92 3 /OQMDIÃ A! . .
i 02 | “DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS
o 1Q . f
E ! DA COMISSÃO PROCESSANTE E SINDICANTE E DO
SECRETÁRIO DEJADMINISTRAÇÃO | PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
Art. 1º A gratificação mensal aos membros da Comissão Processante e Sindicante,
que conduzem os processos administrativos e sindicâncias, criada pela Lei Municipal nº
3.963, de 09 de setembro de 2014, passa a viger no valor de R$ 547,75 (quinhentos e quarenta
e sete reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º A gratificação criada para os servidores nomeados na função de Pregoeiro,
criada pela Lei Municipal nº 4.034, de 10 de dezembro de 2014, passa a viger no valor de R$
821,61 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo único. O valor da gratificação paga aos membros da Comissão de
Licitação permanece inalterada.
Art. 3º Os valores das gratificações serão reajustados no mesmo percentual do
reajuste anual dos servidores.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.700, de 29 de maio de 2019.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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EMANCIPAÇÃO
nu ALMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2019.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÃ MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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