norma nº 4724/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 10 ser
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.724/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE & ISO HoNdA “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
InjÃ, GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS E DÁ
q OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETÁRIO DR ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, inciso VI da Lei Orgânica, a seguinte
LEI
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.234, de 24 de
maio de 1994, o “GRUPO ESCOTEIRO OS MOICANOS”, pessoa jurídica com inscrição no
CNPJ de nº 90.543.737/0001-43, com sede na Rua Sede Campestre, nº 96, Bairro Industrial,
Dois Irmãos/RS.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º desta Lei deverá apresentar à Secretaria Municipal de
Saúde. Assistência Social e Meio Ambiente, até 31 (trinta e um) de março de cada ano,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, bem como
atender as alíneas “b” e “c” do art. 5º da Lei Municipal 1.234/1994.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei à revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade quando ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I — deixar de apresentar durante 2 (dois) anos consecutivos, o relatório a que se refere a alínea
“a” do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.234/1994;
Il — desviar-se de seus fins;
HI — exercer na prática, comprovadamente, atividades diversas das que estão previstas nos
seus estatutos;
IV — retribuir, de qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucro,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
Art. 4º O Município anotará em livro próprio a presente Declaração de Utilidade Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DOIS IRMÃOS, R$, 13 DE AGOSTO DE 2019.
REGISTRE-SE .
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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