norma nº 4725/2019

E nbeiia A
19075
NESRAÇÃO A
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?. 4.725/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM
PUBLICAÇÕES DE 13 /Qb/-o/d,A PÚBLICO MUNICIPAL PARA A COOPERATIVA
ASA) DE TRABALHO DOS RECICLADORES E
SECRETÁRIO CATADORES DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
artigo 13, 8 1º, autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir caracterizado, à
pessoa jurídica legalmente constituída para fins de separação e reciclagem de
resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Dois Irmãos.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente concessão é assim caracterizado:
“Um prédio constituído de estrutura em alvenaria, com cobertura metálica e com
área de 1.067,48m? onde opera a Usina de Reciclagem de Dois Irmãos; um
segundo prédio/construção constituído de estrutura metálica com cobertura
metálica com área de 317,00m? onde opera o galpão de depósito de materiais
reciclados, ambos localizados em um pedaço de terras, com área superficial de
185.326,00m?, situada em Picada Verão. nesta cidade de Dois Irmãos, constituída
das seguintes medidas e confrontações: 778,35 metros ao norte, na divisa com
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. )
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nação ALEMÃ
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS
imóvel de Pedro Ermindo Henrich, 124,60 metros ao oeste, na divisa com imóvel
de sucessões de Albino Lehnen, 333,10 metros ao leste, onde se divide com
imóvel de Albino Schneider, ao sul, por uma linha quebrada assim constituída:
574,50 metros na direção oeste-leste, 110,00 metros da direção norte-sul,
dividindo-se sempre com imóvel da Agro Industrial Engelmann, retomando a
direção oeste-leste e mais 218,61 metros, até encontrar a divisa com imóvel de
Albino Schneider, antes referida, dividindo-se nesta parte, com imóvel de
sucessores de Cristiano Miller, imóvel matriculado sob nº 1.756 do Ofício dos
Registros Públicos de Imóveis da cidade de Dois Irmãos/RS.
Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de vigência por 15 (quinze)
anos, podendo ser prorrogada de comum acordo entre as partes e se a finalidade
desta concessão, estabelecida no art. 1.º desta Lei, estiver sendo cumprida.
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias
necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre
mediante prévia anuência do Município.
$ 1º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo
Município, incorporando-se aos bens concedidos;
$ 2.º Caberá à concessionária zelar pela conservação dos bens concedidos,
inclusive maquinários, responsabilizando-se pelo mau uso e eventuais danos;
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 4
/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃ ais
GABINETE DO PREFEITO fisco
amos
MIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
Art. 4º As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas
em termo próprio.
Art. 5º Eventuais despesas do Município decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE AGOSTO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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