norma nº 4726/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
EMANCIPAÇÃO
1902405
meRAÇÃO ALE
DOIS IRMÃOS
LEI Nº. 4.726/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
o “ALTERA O ART. 13, INCISO II, ALÍNEAS “A” E
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “D», ART. 23, CAPUT, ART. 37, CAPUT E REVOGA
oq OS 88 1º E 2º E ART. 38, INCISO X, DA LEI
: | MUNICIPAL Nº 3.707, DE 27 DE NOVEMBRO DE
SECRETÁRIO DP ADMINISTRAÇÃO | 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
acoes ae com eia
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 13, inciso II, alíneas “a” e “d”, artigo 23, caput, artigo 37, caput e
$$ 1ºe 2º e o artigo 38, inciso X, todos da Lei Municipal nº 3.707, de 27 de novembro de 2013,
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
(..)
TC...)
a) REVOGADO.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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d) 04 (quatro) representantes de entidades que trabalham com crianças e/ou
adolescentes;
(.)
Art. 23 Os recursos do FMDCA destinar-se-ão ao financiamento das seguintes
ações governamentais e não-governamentais e dependerão de aprovação pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: (NR)
(...)
Art. 37 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução por novos processos de escolha. (NR)
$ 1º— Revogado.
$ 2º — Revogado.
Art. 38 (...)
(..)
X ser aprovado em prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA e língua portuguesa. (NR)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. +
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EMANCIPAÇÃO
MIGRAÇÃO ALENA
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE AGOSTO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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