norma nº 4727/2019

Perna A
1902%05-
IMIGRAÇÃO ALEMA.
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.727/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
[ PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02
PUBLICAÇÕES DE <20 /OB/ 201 1A (DOIS) RECEPCIONISTAS, 02 (DOIS) TÉCNICOS DE
AQUI 1 ENFERMAGEM, 03 (TRÊS) AUXILIARES DE
DIINETRAGÃO | SERVIÇOS GERAIS E 01 (UM) MOTORISTA, TODOS
memo PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
1 - 02 (dois) Recepcionistas — 34Hrs semanais;
IH - 02 (dois) Técnicos de Enfermagem — 34Hrs semanais;
II - 03 (três) Auxiliares Serviços Gerais — 34Hrs semanais;
IV —01 (um) Motorista — 44Hrs semanais.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no presente
artigo serão exigidos os requisitos para os cargos previstos no Plano de Carreira do
Servidor Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br
190 2x0
vas k
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda,
os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.004.0010.0302.0108.2079 — MANUTENÇÃO MEDIA
COMPLEXIDADE - ASPS
3.1.90.04.00.0000 Contratação por tempo determinado conta 36
09.004.0010.0301.0108.2072 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS DE SAÚDE - ASPS
3.1.90.04.00.0000 Contratação por tempo determinado conta 1289
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE AGOSTO DE 2019.
E
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA|MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIOIDE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(d doisirmaos.rs.gov.br