norma nº 4731/2019

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EMANCIPAÇ
anos
MIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.731/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE DX 108 IAp(4A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APROVAR PROJETO
CONSTRUTIVO ESPECÍFICO ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à habitação de interesse social no âmbito do PMCMYV - Programa Minha
Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, autorizado a
aprovar o projeto construtivo anexo à presente Lei, excepcionando-se disposições previstas na
Lei Municipal nº. 400/78, de 14 de dezembro de 1978, que “INSTITUI O CÓDIGO DE
OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, na Lei Municipal nº. 1.425/96, de 11 de
dezembro de 1996, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e na Lei Municipal nº 1.950/2002, de 29 de agosto de
2002, que “DISPÕE SOBRE O REBAIXO DE MEIO-FIO E IDENTIFICAÇÃO DAS
ENTRADAS E SAÍDAS DE ESTACIONAMENTOS E/OU GARAGENS DE USO
COLETIVO, EDIFICAÇÕES PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, OFICINAS E
OUTROS SIMILARES”.
Art. 2º É parte indissociável desta Lei o projeto de engenharia constante no Anexo
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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EMANCIPAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
[o MA
DOIS IRMÃOS
Art. 3º Ficam autorizadas alterações de pequeno porte no projeto construtivo
apresentado necessárias a adequações deste à implantação no local, retificações do imóvel,
ajustes de caráter estrutural e exigências do órgão financiador para enquadramento às regras
do programa habitacional.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE AGOSTO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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