norma nº 4739/2019

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PUBLICAÇÕES DE Ad,
Eortásia
1907404
MIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.739/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER
DETERMINADO, 01 (UM) ELETRICISTA
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um)
Eletricista, com regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento da vaga referida no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira
do Município, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
GABINETE DO PREFEITO
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DOIS IRMÃOS
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
07.01.04.0122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.31.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE SETEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANEMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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