norma nº 4740/2019

EMANCIPAÇÃO
90 2n04-
mm (e
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN?º. 4.740/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
“ESTABELECE PRAZO PARA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE : APROVAÇÃO DE PROJETOS
PUBLICAÇÕES DE. | X/C/ Jul A : CONSTRUTIVOS E DE
anja ; PARCELAMENTO DO SOLO JÁ
í E
SECRETÁRIO DESDMINISTRAÇÃO | PROTOCOLADOS E DÁ OUTRAS
à PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os projetos de aprovação de construção e de parcelamento de
solo, atualmente em trâmite e protocolados até 02 de setembro de 2019, poderão ser
analisados e aprovados de acordo com a Lei nº2.375/2006 e alterações posteriores,
desde que apresentados em conformidade com essa legislação em até 06 (seis) meses, a
contar da vigência da presente Lei.
Parágrafo único. Os projetos não apresentados em condição de
aprovação no período acima referido serão arquivados e, na hipótese de reapresentação,
deverão ser tramitados através de novo protocolo e em consonância com o Plano Diretor
vigente.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(vdoisirmaos.rs.gov.br
a 71 TNÇ o 1
(o 1905707
A A
MIGRAÇÃO ALEMÃ
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE SETEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA >.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete()doisirmaos.rs.gov.br