norma nº 4742/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRM
GABINETE DO PREFEITO
EMANCIPAÇÃO
1902405
MIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
LEINº. 4.742/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO
PUBLICAÇÕES DE 74 (OZ Ida A DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
A Ad 1dog OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETÁRIO
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ADMINISTRAÇÃO 1
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar concessão
de uso de bem público, a título gratuito e com direito real de uso, ao CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS LIBERDADE GAÚCHA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº. 18.436.447/0001-73, com área de 1.238,25 m? (um mil
duzentos e trinta e oito vírgula vinte e cinco metros quadrados), conforme matrículas de
números 16.929 e 16.930 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos/RS, com as seguintes
medidas e confrontações:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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IMNERAÇÃO ALMA
DOIS IRMÃOS
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GABINETE DO PREFEITO
“Uma área de terra de forma retangular com 1.238,25 m? com as seguintes
medidas e confrontações: ao Sul partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 30,00
metros e confronta com terras do município de Dois Irmãos, forma uma inflexão
90º00'00"" rumo Sul-Norte mede 44,00 metros e confronta com terras de Antonio
Gilmar Wiederkehr e Valter Bassani; forma uma inflexão de 9000'00"" rumo
Oeste-Leste mede 30,00 metros e confronta com terras de Henrich & Cia Ltda;
forma uma inflexão de 9000'00” rumo Norte-Sul e mede 44,00 metros e
confronta com terras do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial
com o qual forma um ângulo interno de 9000'00". A referida área está
localizada na divisa Oeste com o qual divide com propriedade de Antonio Gilmar
Wiederkehr e Valter Bassani”.
Parágrafo único. O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública por haver interesse público relevante, enquadrando-se no art. 13, parágrafo
primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º tem por objeto a construção da
sede do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LIBERDADE GAÚCHA, para que a
entidade cumpra as finalidades previstas no seu estatuto social.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada por instrumento próprio, no
qual constarão as obrigações das partes e, o prazo da concessão de que trata esta Lei, é
de até 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do termo de concessão.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. +
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Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, o imóvel, com suas com
respectivas instalações e benfeitorias, retornará ao Município sem que caiba a
cessionária qualquer direito a retenção e à eventuais indenizações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE SETEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE- PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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