norma nº 4745/2019

EMANCIPAÇÃO
1902404
MIGRAÇÃO ALEMÃ
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.745/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER
ce er meme mm» DESCONTOS EM FOLHA DE
PUBLICARO NO/OUADÕO ORICU LH | PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICAÇÕES DE Oy Ot edalÃA 1 .
: E/OU EMPREGADOS PÚBLICOS QUE
f
' ASSIM AUTORIZAREM, PARA FINS
AoMINISTEADES ' DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE
SAÚDE CREDENCIADOS PELO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder descontos em folha de
pagamento dos servidores e/ou empregados públicos que assim autorizarem, por escrito,
mediante protocolo, para fins de contratação de planos de saúde credenciados pelo Município
para si, cônjuge ou dependentes, companheiro(a), filhos (as), enteados e netos até 34 anos de
idade, observado o limite do artigo 71, parágrafo único, da Lei nºl 883/2001.
$ 1º O Poder Executivo não se responsabiliza perante os credenciados por
eventuais inadimplementos.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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EMANCIPAÇÃO
1902754
muicnação Até
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Os pedidos das solicitações de autorização para desconto em folha de
pagamento e sua respectiva aprovação serão encaminhados mensalmente à empresa credenciada
até o dia 10 do mês subsequente a data do protocolo.
Art. 2º Os repasses dos valores descontados do servidor ou empregado público
serão repassados até cinco (05) dias após o desconto em folha de pagamento.
Art. 3º Os credenciamentos serão amplamente divulgados entre os servidores e
empregados públicos, e somente após a adoção dos procedimentos necessários a efetivação dos
mesmos. será possível o protocolo de solicitação dos descontos.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE OUTUBRO DE 2019.
REGISTRE-SE -
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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