norma nº 4748/2019

ppa
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.748/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ;
PUBLICAÇÕES DE (4) / (JO no8o1A
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO A ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL E SEM FINS
LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, inciso VI da Lei Orgânica, a
seguinte
LEI
Art, 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder subvenção social a Liga
Feminina de Combate ao Câncer de Dois Irmãos/RS, inscrita no CNPJ sob nº 07.550.936/0001-
35, com sede na Rua Gramado, 388, Centro, Dois Irmãos/RS, e, a Associação São Francisco de
Assis, inscrita no CNPJ sob nº 06.211.928/0001-00, com sede na Avenida 10 de Setembro, 831,
sala 12, Centro, Dois Irmãos/RS
Art. 2º O repasse da subvenção referida nesta Lei será no valor total de R$ 35.970,00
(trinta e cinco mil novecentos e setenta reais), conforme assim discriminados:
a) Associação São Francisco de Assis — R$ 5.970,00, e
b) Liga Feminina de Combate ao Câncer da Dois Irmãos/RS — R$ 30.000,00.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 4
SfRS
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EMANCIPAÇÃO
1907%04
IMIGRAÇÃO ALEMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, as beneficiárias deverão observar,
entre outros requisitos dispostos nos Termos a serem firmados entre as partes, o seguinte:
I - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano apresentado,
pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades, ainda que em caráter emergencial para
posterior cobertura;
II - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo;
$ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os encargos
trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes dos
contratos que firmar e que envolvam os recursos públicos recebidos em decorrência desta Lei.
8 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação ou
omissão da beneficiária na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 4º Em contrapartida as ENTIDADES se comprometem em divulgar o nome do
Município como parceiro nas ações que realizar com os recursos públicos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.08.0243.0046.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Recurso 1059 — FMCA
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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EMANCIPAÇÃO
IMIGRAÇÃO ALCA
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GABINETE DO PREFEITO
09.09.10.0303.1003.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
3.33.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Recurso 0001 - livre
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE OUTUBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA|MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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