norma nº 4749/2019

EMANCIPAÇÃO
anos
IMIGRAÇÃO ALEMÃ
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.749/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | 4.507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O
pusLicaçõeES DE. J/) 1/0 1 Z04a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 16
(DEZESSEIS) LOTES URBANIZADOS DE SUA
PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
RESIDENCIAIS, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
MINISTRAÇÃO
gerem mus É
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal de nº 4507, de 10 de outubro de 201 7, que AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 16 (DEZESSEIS) LOTES
URBANIZADOS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
RESIDENCIAIS, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a viger com a seguinte redação:
“Art3(...)
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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amos
4 IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O Município de Dois Irmãos/RS, titular do domínio dos
terrenos descritos no artigo 1º, passa a permitir que a pessoa jurídica
selecionada através do certame de chamamento público nº 001/2019, para
construção das moradias/residências familiares possa, em caráter excepcional e
sem prejuízo do estabelecido no caput, proceder a incorporação imobiliária em
seu nome, tudo com vistas a oportuna alienação dos imóveis, cabendo ao
Município o direito à percepção exclusiva dos valores correspondentes aos
terrenos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão da obra, e a
incorporadora o direito exclusivo aos valores correspondentes as moradias.
(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE OUTUBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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