norma nº 4752/2019

Prata
190705
> WsAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.4.752/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 222 / 12/09 A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE
DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
femea PROVIDÊNCIAS”
4 PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, com a
finalidade de prolongamento da Rua Arno Giehl, situada no Bairro Industrial, Dois
Irmãos/RS, duas frações de terras com áreas superficiais de, respectivamente, 123,87
m2 e 128,89 m2, de domínio público, ambas localizadas no Bairro Industrial, por uma
fração de terras com a área superficial de 235,05 m2, também localizada no Bairro
Industrial, Dois Irmãos, a qual tem como proprietários José Carlos Vier e Maria Helena
Vier Becker, matriculada sob nº 11.580 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, assim
descritas e caraterizadas:
“Áreas de domínio público:
Quarteirão formado pelas Ruas Catharina Rausch, Sede Campestre, Pe.
Valentin Weschenfelder e Caminho de Pedestre nº 34.
01. Uma área de terras denominada de Lote 01 com 123,87 m?, sem
benfeitorias, de forma retangular, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 101,53
metros e confronta com a Rua Catharina Rausch: forma uma inflexão de
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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895136" rumo Norte-Sul e mede 1,22 metros e confronta ao Oeste, com a
Rua Pe. Valentin Weschenfelder: forma uma inflexão de 90º08'24"* rumo
Oeste-Leste e mede 101,53 metros e confronta: ao Sul com a área
remanescente de José Carlos Vier e Maria Helena Vier Becker, e com a Rua
Arno Giehl, forma uma inflexão de 90º32"31"* rumo Sul-Norte e mede 1,22
metros e confronta ao Leste com a Rua Arno Giehl, até encontrar o ponto
inicial ao Norte com o qual forma um ângulo interno de 89º32'31"*, Não
possui distância de esquina e lado da numeração.
02. Uma área de terras denominada de Lote 02 com 128,89 m?, sem
benfeitorias, de forma retangular, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Norte, partindo da divisa Leste rumo Oeste mede 1 05,65
metros e confronta com a Rua Catharina Rausch; forma uma inflexão de
90º24'28"" rumo Norte-Sul e mede 1,22 metros e confronta ao Oeste, com a
Rua Arno Giehl; forma uma inflexão de 8936'16" rumo Oeste-Leste e
mede 105,65 metros e confronta; ao Sul com a área remanescente de José
Carlos Vier e Maria Helena Vier Becker: forma uma inflexão de 89º57'48"*
rumo Sul-Norte e mede 1,22 metros e confronta ao Leste com a Rua Sede
Campestre, até encontrar o ponto inicial ao Norte com o qual forma um
ângulo interno de 9002'12". Não possui distância de esquina e lado da
numeração.
Art. 2º Em permuta às frações descritas no artigo 1º desta Lei, o
Município haverá de José Carlos Vier e Maria Helena Vier Becker uma fração de terras
localizada no Bairro Industrial. Dois Irmãos/RS, que faz parte de um todo maior
matriculado sob nº 11.580 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, com as seguintes
características e medidas:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
“Quarteirão: formado pelas Ruas Catharina Rausch, Sede Campestre, Pe.
Valentin Weschenfelder e Caminho de Pedestre nº 34.
Uma área de terras com 235,05 m? sem benfeitorias de forma retangular,
com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, partindo da divisa
Leste rumo Oeste mede 15,00 metros e confronta com a Rua Catharina
Rausch; forma uma inflexão de 90º27'29" rumo Norte-Sul e mede 15,67
metros e confronta ao Oeste, com área remanescente de José Carlos Vier e
Maria Helena Vier Becker, forma uma inflexão de 89º37'19" rumo Oeste-
Leste e mede 15,00 metros e confronta com a Rua Arno Giehl, forma uma
inflexão de 90º18'56"' rumo Sul-Norte e mede 1 5,67 metros e confronta ao
Leste com área remanescente de José Carlos Vier e Maria Helena Vier
Becker, até encontrar o ponto inicial ao Norte com o qual forma um ângulo
interno de 8936'16". Não possui distância de esquina e lado da
numeração.
Art. 3º Fica o Município de Dois Irmãos obrigado tão somente ao
custeio das despesas com emolumentos e taxas de transmissão necessários para a
transferência da fração descrita no artigo 2º, competindo aos permutantes José Carlos
Vier e Maria Helena Vier Becker à responsabilidade pelos encargos da transmissão das
áreas descritas no artigo 1º.
Art. 4º Da permuta aqui autorizada se declaram as partes satisfeitas e
acordadas, não cabendo qualquer direito de indenização por eventual diferença entre as
áreas permutadas.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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desta a
190 ax04
IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS irmãos
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Art. 5º A presente permuta oportunizará que o leito da Rua Catharina
Rausch passe a apresentar o perfil transversal total de 13,78m, sendo 9.00m de leito,
3,00m de passeio na face norte e 1,78m na face sul.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 22 DE OUTUBRO DE 2019.
REGISTRE-SE o
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANEMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”,
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