norma nº 4753/2019

PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.753/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
“INSTITUI O VALE LIVRO, BENEFÍCIO
PUBLICAÇÕE: HA À z ,
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SECRETÁRIO D
| PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ
DMINISTRAÇÃO | OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o beneficio de vale livro, de caráter indenizatório, aos
professores, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais, da rede municipal de
ensino.
$ 1º O benefício abrangerá os servidores acima descritos ativos, ocupantes
de cargos de provimento efetivo. ainda que acometidos de função gratificada.
$ 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão e os licenciados, na data em que entrar em vigência a presente Lei, à exceção das
que estiverem em licença gestante.
Art. 2º O vale livro de que trata a presente Lei será concedido no mês de
novembro do corrente ano, através de ticket, e somente poderá ser utilizado na aquisição de
livros junto aos expositores da Feira do Livro Municipal.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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EMANCIPA
1902404
IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O valor do vale livro será de R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
professores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os professores
municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais inativos e aqueles que
estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o
afastamento como de efetivo serviço público — permutados ou cedidos, na data de
promulgação desta Lei.
Art. 6º Os ocupantes de mais de um cargo ou matrícula no Município terão
direito a perceber o benefício instituído por esta Lei somente referente a um dos cargos
e/ou matrícula.
Parágrafo Único. Os servidores que laboram em regime suplementar —
desdobramento — receberão somente os vales referentes à matrícula de origem.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
8.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
UNIÃO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
concessão de vale livro.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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IMicanÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE OUTUBRO DE 2019.
REGISTRE-SE E
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA >.
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