norma nº 4754/2019

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190
IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.754/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
O FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
PUBLICAÇÕES ve 2 Onda A| ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA,
: OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E
pt COOPERAÇÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO, BUSCAS
E SALVAMENTOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA
CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SECRETÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública, situada na Rua
Voluntário da Pátria, 1356 — 8º andar, na cidade de Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob nº
87.958.583/0001-46, tendo por objetivo a execução de serviços e cooperação técnica de
prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos. e de atividades da defesa civil nos
termos do convênio a ser firmado pelas partes.
Art. 2º O prazo do presente convênio será de 01 (um) ano, a contar da data da
publicação da sua súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado através de termo
aditivo por igual período.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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SS
1
90 amos
IGRAÇÃO LENA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O presente convênio poderá ser rescindido por qualquer um dos partícipes, com
aviso prévio de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Para dar atendimento as despesas do presente convênio, fica o Poder Executivo
autorizado a consignar anualmente, recursos específicos no Orçamento-programa do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE OUTUBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE : PREFEITA MUNICIPAL.
JERRIADRIA ENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA >.
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