| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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EMANCIPAÇÃO 19072405 IMIGRAÇÃO ALEMA DOIS IRMÃOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 4759/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL Di. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE OS /./L/cfoá + MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL OS 1OdI Os 102, NO ORÇAMENTO | DO CORRENTE SECRETÁRIO D DMINISTRAÇÃO ] EXERCÍCIO” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) na seguinte classificação orçamentária: 03 SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 02 MANUTENÇÃO DO RPPS FAPSDI 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0050 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIA 2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI 3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 310,00. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata O artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: 03.02.09.0272.0050.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI 3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídicac/1077 R$ 310,00. « DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(d doisirmaos.rs.gov.br i ZTR EMANCIPAÇÃO 190 2%05 BOISiRMÃOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE NOVEMBRO DE 2019. REGISTRE-SE E R PUBLIQUE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. JERRI ADRIANI MENEGHETTI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete()doisirmaos.rs.gov.br