norma nº 4764/2019

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IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.764/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO A
ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (ºl 4A/ !olo/2A
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 64.640,00 (sessenta e
quatro mil, seiscentos e quarenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.0003.0012.0365.0084.2114 SERVIÇO DE CONTRATURNO ESCOLAR
33350430000000000000 - Subvenções sociais — conta 42 R$ 64.640,00;
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
07.001.0015.0452.0112.2026 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
PÚBLICA
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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DOIS IRMÃOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
33190340000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização — conta 31 R$ 64.640,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social a entidade sem fins lucrativos. a título de complementação, até os limites a seguir
identificados, a saber:
I Fundação Assistencial de Dois Irmãos/FADI, com o objetivo de efetivar
parcialmente a educação infantil — turno inverso, por meio de aquisição de vagas, no valor de
R$ 64.640,00:
Parágrafo único. A subvenção a que se refere o caput será formalizada com
arrimo no disposto no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e de acordo com o
Plano de Trabalho apresentado, mediante termo de fomento.
Art. 4º Na aplicação dos recursos públicos recebidos, a beneficiária deverá observar:
I- as determinações constantes na Lei Federal nº 8.666/93:
IH - a possibilidade de utilização somente no que estiver previsto no Plano
apresentado, pois vedado o emprego em quaisquer outras finalidades. ainda que
em caráter emergencial para posterior cobertura;
WII - a imperiosidade de prestação de contas no prazo estabelecido no Termo:
$ 1º A beneficiária se responsabiliza, integralmente e isoladamente, por todos os
encargos trabalhistas, tributários, previdenciários, acidentários, fundiários e cíveis decorrentes
dos termos/contratos que firmarem e que envolvam os recursos públicos recebidos em
decorrência desta Lei.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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EMANCIPAÇÃO
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PRSRAÇÃO ALBA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Ao Município de Dois Irmãos caberá o direito de regresso quando for
subsidiariamente, solidariamente ou até isoladamente responsabilizado por qualquer por ação
ou omissão das beneficiárias na consecução dos fins propostos, bem assim, em caso de dano a
membro da Associação ou terceiro, em decorrência da aplicação dos recursos de que trata esta
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
consignada na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e mencionada no artigo 1º desta
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DK ADMINISTRAÇÃO
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