norma nº 4765/2019

EMANCIPAÇÃO
90 7n05-
GRAÇÃO AL
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEINº.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
rcações DE ri JU dos A
Sb /0d)
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
4.765/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.”
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63, e no art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal, a
seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2020, em R$ 11
3.130.950,00 (cento e treze milhões, cento e trinta mil, novecentos e
cinquenta reais) compreendendo:
Io Orçamento Fiscal da Receita abrangendo todos os órgãos da Administração
Direta em R$ 97.112.850,00
reais) e
(noventa e sete milhões, cento e doze mil e oitocentos e cinquenta
IN o Orçamento da Seguridade Social da Receita abrangendo todos os órgãos da
Administração Direta em R$ 1
“ DOE
6.018.100,00 (dezesseis milhões , dezoito mil e cem reais).
SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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SARA
190%
anos
4 IWIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
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GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS
' n Orçamen rid
Receitas Tributárias | 2867435260] 0,00] — 28.674352,60]
Receitas de Contribuição | 0,00] 2.678.100,00] 2.678.100,00]
[Receitade Serviços | 45061000] 0,00] 450.610,00]
Transferências Correntes | 76.949.68800] 000] 76.949.688,00]
RECEITA DE CAPITAL | 280945341] 0,00) 2.809.453,41]
Amortização de Empréstimos | 000) 000) 00]
Transferências de Capital | 202555341] 000) 202555341]
Operações de Crédito | 7,1920000) 000) 719.200,00]
Alienação de Bens | 1570000) 0,00) 75.700,00]
Outras Receitas de Capital | 4900000) 0,00) 49.000,00]
RECEITA INTRA-
[() Dedução Receita | 1274641660] 0,00] 12746.416,60]
HI o Orçamento Fiscal da Despesa abrangendo todos os órgãos da Administração
Direta em R$ 97.112.850,00 (noventa e sete milhões, cento e doze mil e oitocentos e cinquenta
reais) e
IV o Orçamento da Seguridade Social da Despesa abrangendo todos os órgãos da
Administração Direta em R$ 16.018.100,00 (dezesseis milhões, dezoito mil e cem reais).
DESPESAS
Especificações Orçamento Fiscal | Seguridade Social Total
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t
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DESPESAS CORRENTES 88.928.749,00 9.978.100,00 98.906.849,00
Juros e Encargos da Dívida | 31800000] 0,00] 318.000,00]
DESPESA DE CAPITAL | 763410100] 0,00] 7.634.101,00]
Investimentos | 655910100] 000] 6.559.101,00]
Inversões Financeiras | 100000) 000) 1.000,00]
[Amortização da Dívida | 107400000] 000] 1.074.000,00]
Reservado RPPS | 0,00] 6.040.000,00] 6.040.000,00
Reserva de Contingência | 55000000] 0,00] 550.000,00]
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA POR RECURSOS
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária prevista é no mesmo valor da Despesa Orçamentária
fixada em R$ 113.130.950,00 (cento e treze milhões, cento e trinta mil e novecentos e cinquenta
reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente
e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA
A RECURSOS RECURSOS
ESPECIFICAÇÕES LIVRES VINCULADOS TOTAL
1- RECEITAS
CORRENTES 49.752.619,00 66.625.294,19 116.377.913,19
17.347.602,20] 11.326.750,40 28.674.352,60
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. |
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AMAS
19025.
IGRAÇÃO ALEM
DOIS IRMÃO
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Receita de Contribuições 0,00 2.678.100,00 2.678.100,00
716.120,00 6.733.342,59 7.449.462,49
412.310,00 38.300,00 450.610,00
31.255.686.80] | 45.694.001,20 76.949.688,00
20.900,00 154.800,00 175.700,00
po Ol Il 1
2-RECEITAS DE CAPITAL | 0,00] 2.809.453,41 2.809.453,41
Amortização de Empréstimos | 000] 000] 000]
Transferências de Capital 0,00] 2.025.553,41 2.025.553,41
Operações de Crédito [0,00] 719.200,00 719.200,00
Alienação de Bens Do 0.00] 15.700,00 15.700,00
Outras Receitas de Capital 49.000,00 49.000,00
7-RECEITA
Receita de Contribuições = Intras [00 6.690.000,00 6.690.000,00
orçamentária
9 - DEDUÇÕES DA
RECITIA 1.784.600,00] | 10.961.816,60 12.746.416,60
TOTAL 47.968.019,00 | 65.162.931,00] 113.130.950,00
DESPESA
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
GRUPO DE DESPESA
VINCULADOS
TOTAL
[3.2 Juros e Encargos da Divida | 318.000,00) 0.00] 318.000,00]
[4.2 - Inversões Financeiras | 100000] 000) 1.000,00]
[4.3 - Amortização da Dívida | 107400000] 000] 1.074.000,00]
RESERVADE | ssoooodo) 000] 550.000,00]
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Eradu
1902%5.
S IMIGRAÇÃO ALEM
DOIS IRMÃO
|
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CONTINGÊNCIA
RESERVA DO RPPS [0,00] 6.040.000,00 6.040.000,00
TOTAL 36.257.980,00 76.872.970,00 | 113.130.950,00
Da Distribuição da Despesa por Programa e Órgão
Art. 4º A Despesa total, fixada por Programa e Órgãos, a Consolidação dos Quadros
Orçamentários e o Demonstrativo estão definidos nos Anexos 7 e 9, assim distribuídos:
1 POR PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO (anexo 7)
! 1.400.000,00) 124%
4 17.338.740,00 15,33%
[6 | Sega Pica | 70600 oito |
[assina social | T8SO700 00] ia
ECO EEE RT
12
E
1 i -TT6, ;
1 » ,
8.839.776,27 7,81%
| 16 [Habitação 1.000,00
154.600,00 0,14%
27 | Desporto e Lazer 750.657,14 0,66%
[| 99 | Reserva de Contingência
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1905:
4 MIGRAÇÃO AL
DOIS IRMÃO
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Total 113.130.950,00 100%
2 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO (anexo 9
ÓRGÃO VALOR PERCENTUAL
0,
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 7.560.100,00 6,68%
Secretaria Municipal da Educação e Cultura 36.487.362,59 32,25%
Art. 5º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.744/2019, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo
os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das
unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto nos
artigos 7º, 42 e 43, da Lei 4.320/1964, e no artigo 165. $ 8º, da Constituição Federal, mediante
decreto, a:
I abrir créditos suplementares de importâncias oriundas de aplicações financeiras ou
de arrecadações de receitas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite
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DOIS IRMÃO
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Parte A
1 s
90 zwos
IMIGRAÇÃO ALEMA
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recebido por recurso;
II abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo
projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o
limite da dotação;
HI abrir crédito suplementar com superávit financeiro de recursos vinculados e
livres, apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite do saldo do recurso;
IV abrir crédito suplementar até o limite de 12% (doze por cento) da despesa total
fixada e
V realizar, em qualquer mês do exercício, operações de créditos por antecipação de
receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora
da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de suas dotações.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos
recursos assegurados.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
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PST:
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Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de
cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações,
de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados. com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos
demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 4.744/2019, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o
disposto no $ 2º do mesmo artigo.
Art. 13 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das
naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser
definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-
RS).
Art. 14 Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
1) Receita e Despesa (anexo 01);
IN) Despesas Cat. Econômica - Elemento (anexo 02);
III) Despesas Cat. Econômica — Órgão (anexo 02);
IV) Despesas Cat. Econômica — Órg. Unid. (anexo 02);
V) Despesas Cat. Econômica — Ação (anexo 02);
VI) Despesas Cat. Econômica — Unid. Orç. (anexo 02);
VII) Receitas Segundo Categoria Econômica (anexo 02);
VIII) Despesa Por Natureza;
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7 vaisnação ALMA
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IX) Funções e Subfunções de Governo (anexo 05);
X) Despesas Cat. Econômica - Função (anexo 05);
X[1) Programa de Trabalho — Órgão e Unidade (anexo 06);
XII) Programa de Trabalho — Função/Subfunção (anexo 07):
XIII) Demonstrativo da Desp. por Função/Subfunção/Prog. (anexo 08):
XIV) Demonstrativo da Desp. por Órgão e Função (anexo 09).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANPMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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