norma nº 4766/2019

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DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.766/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL Lt
PUBLICAÇÕES DE o /! 1 hi, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR 01 (UM) ENFERMEIRO(A) PARA
SECRETÁRIO DEJADMINISTRAÇÃO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERÍODO
DE ATÉ 12 (DOZE) MESES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na rede Municipal de Saúde (Postão
24Hs), com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
101 (um) Enfermeiro(a), padrão “11”, com carga horária semanal de 34 (trinta
e quatro) horas;
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga acima serão exigidos os
requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Município, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores/empregados de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
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“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ?. 4
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MIGRAÇÃO ALEMA
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GABINETE DO PREFEITO
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e alterações,
assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da(s) seguinte(s)
classificação(s) orçamentária(s):
09.004.0010.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE —
ASPS
3.3.1.90.04.00000000 Contratação por Tempo Determinado c/36
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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