| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4768 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” |
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SECRETÁRIO anos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.768/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 Nin NO par OFICIAL vi, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE 03 //9 [23919 4 A MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AS IOS Joçãa : - NO ORÇAMENTO DO CORRENTE or | : ADMINISTRAÇÃO EXERCÍCIO” me marea mom ama derem um emma A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2019, no montante de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE 007 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0008 ASSISTÊNCIA SOCIAL 0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0046 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 2662 FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL - FEAS 3.3.3.90.33.00.000000 Passagens e despesas c/locomoção R$ 3.150,00. Art. 2º Sorvirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: 09.007.0008.0244.0046.2662 FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL - FEAS 3.3.3.90.30.00.000000 Material de consumo cta. 969 R$ 3150,00. “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Mdoisirmaos.rs.gov.br 190 2%05- * BoisinuÃos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS 03 DE DEZEMBRO DE 2019. REGISTRE-SE ; E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PUBLIQUE-SE PREFEITA|MUNICIPAL. JERRI ADRIANHMENEGHETTI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(o doisirmaos.rs.gov.br