norma nº 4769/2019

o:
EMANCIPAÇÃO
1902%04-
IMIGRAÇÃO ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.769/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O3//2U2otãA
02 102 Iáoo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE
ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA,
EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
MINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 2,75% (dois vírgula
setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020, os créditos de origem tributária
ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em
cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para
fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANE MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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