norma nº 4771/2019

, 7 anos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.771/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE. /O / /L/dolgA PRORROGAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO
19D Ibo DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ! MUNICIPAL Nº 4.645, DE 27 DE NOVEMBRO DE
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2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por até 06
(seis) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal 4.645/2018,
para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I autorizada pela Lei Municipal 4.645, de 27 de novembro de 2018, de 01
(uma) Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais:
Art. 2º Para a prorrogação da contratação autorizada pela presente, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida por servidor(a) de igual função
no quadro permanente do Município dc Dois Irmãos, O qual scrá reajustado na mesma data e
pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros pagamentos previstos na
legislação correlata.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
09.004.0010.0301.0082.2073 — PSF PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
ASPS
3.3.1.90.04.00.000000 — € ontratação por Tempo Determinado ref. 1307.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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