| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4773 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.773/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Ure cemasa mea mor: pose cosa ce mea PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | PUBLICAÇÕES DE f0s DENPIoRTA, | a 103 dos | - SERES PESEIMINISTRARE “ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010 que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras Providências”, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 43 São criados 355 (trezentos e cinquenta e cinco) cargos de professor e 15 (quinze) cargos de técnico de apoio pedagógico, assim distribuídos: (NR) 1243 professores de 22h semanais; (NR) II 83 professores de 25 h semanais; (NR) HI 29 professores de 40h semanais; (NR) “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA >. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br N EMANCIPAÇÃO 190 IMIGRAÇÃO LEMA DOIS IRMÃOS anos + EMANCIPAÇÃO 190 MIGRAÇÃO ALEMA. DOIS IRMÃOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO IV 15 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais; (NR) Art. 2º As despesas desta Lei correrão pela seguinte dotação orçamentária: 08.06.12.361.1004.2150 | — | MANUTENÇÃO | DO ENSINO FUNDAMENTAL C/ RECURSOS DO FUNDEB 08.06.12.365.1004.2153 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL C/ RECURSOS DO FUNDEB 08.06.12.365.1004.2263 — MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE C/ RECURSOS DO FUNDEB Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DOIS IRMÃOS, RS 10 DE DEZEMBRO DE 2019. REGISTRE-SE E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL. JERRI ADRIANI MENEGHETTI SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO “ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete doisirmaos.rs.gov.br