norma nº 4774/2019

Ve. E
1907405
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.774/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “CRIA 06 (SEIS) CARGOS DE MONITOR
PUBLICAÇÕES DE (9 1/2/9144 EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I,
LO OS
DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008,
QUE “ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE
CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono. com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 06 (seis) cargos de Monitor Educacional,
padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº
2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte
redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(..)
= Monitor Educacional 26 (NR) (0)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(a doisirmaos.rs.gov.br
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. 1
/ a
IME,
1
90 anos
mianaçÃo ALEMA
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do
Fundeb
08.06.12.365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do
Fundeb
08.06.12.365.1004.2263 — Manutenção do Ensino Infantil Creche com
Recursos do Fundeb
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRI MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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