norma nº 4778/2019

1905moe
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 4.778/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
[PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO
PUBLICAÇÕES DE. (2//:2/5b19A DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
[193 1
SECRETÁRIO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de
bem público, a título gratuito, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
TRAVESSÃO - AMOTRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº. 92.912.021/0001-00, bem imóvel com as seguintes medidas, confrontações e
características:
“Uma área de terra de forma retangular, sito no Bairro Travessão, Loteamento Jardim dos Irmãos,
Nesta Cidade, medindo de superfície 80,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: ao
Leste, partindo da divisa Norte, rumo Sul, mede 8,00 metros onde confronta a Rua Pedro Hansen;
forma uma inflexão 9000” rumo Leste-Oeste onde mede 10,00 metros e confronta ao Sul com o
lote 05 de Eloisa Macedo de Souza; forma uma inflexão de 9000" rumo Sul-Norte onde mede
8,00 metros e confronta ao Oeste com área verde do Município de Dois Irmãos; forma uma
inflexão de 9000” rumo Oeste-Leste onde mede 10,00 metros e confronta ao Norte com área
verde do município de Dois Irmãos, até encontrar o ponto inicial ao Leste junto a Rua Pedro
Hansen com o qual forma um ângulo de 90º00””. Dista-se em 40,00 metros da esquina da Rua
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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IMIGRAÇÃO ALENÁ
DOIS IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Hansen com a Rua das Rosas, lado impar da numeração. Orgiem:
Matrícula 21.324 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos/RS.
Parágrafo único. O memorial descritivo e mapa que seguem em anexo
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de concorrência
pública por haver interesse público relevante (saúde pública), enquadrando-se no art. 13,
parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o art. 1º tem por objeto permitir que a
Associação de Moradores do Bairro Travessão possa prover a abertura de novo poço
artesiano com a finalidade de garantir o abastecimento de água aos moradores da
localidade.
Art. 4º À concessão de uso será outorgada por instrumento próprio, no
qual constarão as obrigações das partes e. o prazo da concessão de que trata esta Lei,
será por prazo indeterminado enquanto perdurar a necessidade de abastecimento de
água na forma pretendida.
Parágrafo único. Finda à concessão, a área de terras retornará a posse do
Município, vedada a realização, pela ASSOCIAÇÃO beneficiária durante o período de
concessão, de qualquer benfeitoria no local, com exceção do objeto/finalidade da
presente.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. |
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CRE.
1902n04
» WMGRAÇÃO ALEMA
Dois IRMÃOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
REGISTRE-SE E :
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
x
JERRI ADRIA ENEGHETTI
SECRETÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO
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PREFEITU
RA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
RUA BERLIM Nº240 - CENTRO (0XX51 ) 3564-8800
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
OBRA A '
Rua Albano Hansen - Bairro Travessão
TIPO/ASSUNTO
Área Verde - Matrícula nº 21.324 D.| (Q=11)
Área total do Lote = 3.364,00m?
Área destinado a Perfuração do Poço = 80,00m?
DATA
Set./19
ESCALA FOLHA
1:500 ÚNICA
/ RESPONSÁVEL TÉCNICO
DA A
“MEIO” FIO PROJETADO
RUA BALDUINO FELLER
12,00 58,00
ÁREA VERDE
A: 3.364,00m?
MUNICÍPIO DE DOIS |
15,00 15,00
a 2 ÁREA INSTITUCIONAL 1 e =
q q 1.575,28m2 q q
3 MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Lrá 15
15,00 15,00.
30,00
L:4
- ROQUE ELTON HANSEI
R.G.11.088 E.V.
30,00
L:3
JESSICA HANSEN
R.G.2.228 D..
30,00
15,00
L:2
WALTER
REICHERT
15,00
ts 1
30,00