norma nº 4779/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.779/2020, DE 08 DE JANEIRO DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02
(DOIS) PROFESSORES DE LÍNGUA INGLESA - 25H
SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE ARTE -— 25H
SEMANAIS, 04 (QUATRO) PROFESSORES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS — 40H
SEMANAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA - 25H E 02 (DOIS) PROFESSORES DE
LÍNGUA ALEMÃ - 25H SEMANAIS, TODOS PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O BOL /cozo A
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”. À
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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I- 02 (dois) Professores de Língua Inglesa — 25h semanais;
H- 01 (um) Professor de Arte — 25h semanais;
HI - 04 (quatro) Professores de Educação Infantil e Séries Iniciais — 40h semanais;
IV - 01 (um) Professor de Educação Física — 25 h semanais, e
V - 02 (dois) Professores de Língua Alemã — 25h semanais.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas referidas nos incisos do presente artigo
serão exigidos os requisitos para os cargos de Professor previstos no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento serão pagas as remunerações equivalentes à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do Fundeb
08.06.12.365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do Fundeb
08.06.12.365.1004.2263 — Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recursos do
Fundeb
08.06.12.366.0082.2154 — Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos com Recursos do
Fundeb
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE JANEIRO DE 2020.
REGISTRE-SE :
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRI ENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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