norma nº 4781/2020

SECR
R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.781/2020, DE 08 DE JANEIRO DE 2020
Ta e e ,
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICAÇÕES DE «DO! /t032 A A CONTRATAR 01 (UM) TÉCNICO DE
| ENFERMAGEM PARA A REDE MUNICIPAL DE
ETÁRIO DEJDMINISTRAÇÃO | SAÚDE PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE)
MESES.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, para atendimento na rede Municipal de Saúde (Postão
24Hs), com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001:
I 01 (um) Técnico(a) de Enfermagem, com carga horária semanal de 34h
(trinta e quatro) horas;
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga acima serão exigidos os
requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Município, bem como habilitação
legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores/empregados de igual função no Município de Dois Irmãos, o qual será
reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e alterações,
assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos na legislação correlata.
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA *.
ua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da(s) seguinte(s)
classificação(s) orçamentária(s):
09.004.0010.0302.0108.2079 MANUTENÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE —
ASPS
Contratação por Tempo Determinado c/656
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS 08 DE JANEIRO DE 2020.
REGISTRE-SE Es
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-SE a MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÃ MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
« DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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