norma nº 4782/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.782/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
PE US “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO
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DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO
BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS
SINOS — PRÓ-SINOS.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos no ano de 2020, como fruto
de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica do Pró-
Sinos, o montante de R$ 6.895,00 (seis mil oitocentos e noventa e cinco reais), com a
finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente,
supervisionar e fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembleia de Prestação de
contas anual, subsequente ao encerramento do exercício fiscal.
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
02.01.0018.0542.0120.1248.0 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
3.33.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consorcio Público c/718
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGISTRE-SE IR
E JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PUBLIQUE-SE VICE-PREFEITO xo EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
JERRI ADRIA MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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