norma nº 4784/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.784/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICAÇÕES DE [102110204
dE A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
(UM) PROFESSOR DE MATEMÁTICA A PARA
DEADMINISTR, (9) "
SECRETÁRIO DAADMINISTRAG E REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 12 (doze) meses, 01 (uma) Professora de Matemática, regime de 25h
semanais, para atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240
e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Para o preenchimento da vaga referida no caput do presente artigo
serão exigidos os requisitos para o cargo previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos
servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — Manutenção do Ensino Fundamental c/ Recursos do
Fundeb
08.06.12.365.1004.2153 — Manutenção do Ensino Infantil c/ Recursos do Fundeb
08.06.12.365.1004.2263 — Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recursos
do Fundeb
08.06.12.366.0082.2154 — Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos com
Recursos do Fundeb
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGISTRE-SE -
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIA MENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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