norma nº 4785/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.785/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
pedi “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
> MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
4 NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
do Exercício de 2020, no montante de R$ 18.822,14 (dezoito mil, oitocentos e vinte e dois reais
com quatorze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04 DPTO. CULTURA
13 CULTURA
0392 DIFUSÃO CULTURAL
0101 APOIO E INCENTIVO AS ARTES
2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.3.30.93.000000 Indenizações e Restituições R$ 18.822,14.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o seguinte:
a) O superávit do recurso 1034 — “CONVENIO SEDACTEL ”, no valor de R$ 18.763,28,
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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b) O excesso de arrecadação da receita 413210011019905 — Aplic. Financ. Convênio
23/2018 CLANDOC, no valor de R$ 58.86;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
REGISTRE-SE =
E TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PUBLIQUE-S PREFEITA MUNICIPAL.
JERRI ADRIANÍMENEGHETTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“ DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA ”.
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